Exercício Doiciliar

OBS:

A Resolução Cepe/Ufes n° 06/2022 revogou também a Instrução Normativa Prograd n° 05, de 25 de outubro de 2021, no que se refere à concessão de regime de exercícios domiciliares para estudantes que testarem positivo para Covid-19, durante o segundo semestre do ano letivo de 2021, na Universidade Federal do Espírito Santo. A Covid-19 é uma doença infectocontagiosa e, desse modo, em caso de contaminação, as(os) estudantes deverão seguir os trâmites definidos na Resolução do Cepe.

RES. Nº 06 - CEPE/UFES (21/02/2022)

IN 003/2022 - CCEO


Finalidade:

Art. 2º O regime dos exercícios domiciliares são atividades acadêmicas curriculares a ser realizadas pelo(a) estudante, em ambiente domiciliar, quando estiver comprovadamente impossibilitado(a) de frequentar presencialmente a Universidade.
 

Casos Possíveis:

Art. 3º. O exercício domiciliar será concedido ao(à) estudante:
I.     em estado de gestação ou em período pós-parto;
II.    adotante;
III.   acometido(a) por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas de ocorrência isoladas ou esporádicas que não impedem a realização de exercícios domiciliares;
IV.   portadores(as) de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:
a.    incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade acadêmica domiciliar;
b.    ocorrência isolada ou esporádica;
c.    duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicas (tais como a hemofilia), asma, cardite, pericardite, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas etc.
 

Casos proibidos:

Art. 5º O regime de exercícios domiciliares somente poderá ser solicitado caso o afastamento do(a) estudante, comprovado por meio de atestado médico, seja superior a 8 (oito) dias. (ausências por períodos inferiores a 8 (oito) dias deverão ser enquadradas no limite de faltas permitidas [as faltas são computadas normalmente])
Art. 9º Não serão concedidos exercícios domiciliares para:
I.     disciplinas e/ou atividades de caráter experimental e/ou prático;
II.    disciplinas de estágio curricular obrigatório previstas nos Projetos Pedagógicos dos Cursos.
Art. 11.
§ 2º Caso o atestado médico estabeleça período de afastamento superior a 45 (quarenta e cindo) dias, o(a) estudante deverá solicitar o Trancamento por Motivo Justificado - TMJ, conforme normas específicas da Ufes.=
 

CASOS IV:

Procedimento:
1 - O aluno nessa condição (ou seu procurador) deve comparecer ao Colegiado do curso de Enfermagem ou entrar em contato por e-mail (colenfufes [at] gmail.com). 
2 - O aluno deverá preencher o FORMULARIO e anexar Atestado Médico. (Art. 10, § 3º Não serão aceitos, para fins de solicitação de exercícios domiciliares, atestados de comparecimento a consulta médica ou apresentação isolada de protocolo de internação, devendo o requerimento ser instruído com laudo ou atestado médico.)
3 -  Art. 11. O(a) estudante deverá requerer exercícios domiciliares em até 5 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia do seu impedimento.
 
OBS:
Art. 11.
§ 1º O período de exercícios domiciliares será estabelecido pelo atestado médico, que deverá  ser  apresentado  ao  colegiado  do  curso, contendo Classificação Internacional das Doenças - CID, identificação e número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina - CRM.
§ 3º Em casos de incapacidade/doença permanente e incurável com ocorrência esporádica de episódios de incapacidade relativa, o(a) estudante poderá:
I.     solicitar exercícios domiciliares com base em atestado médico apresentado anteriormente, desde que tenha sido emitido no semestre vigente;
II.    o atestado deverá mencionar expressamente a possibilidade de ocorrência futura de outros episódios, respeitando-se o prazo máximo previsto no § 2º deste artigo.
 

CASOS I e II:

Gestante, Pós-parto, Adotante
Art.  6º  A   estudante   gestante   poderá   requerer   a   realização   de   exercícios domiciliares a partir do 8º mês de gestação, com duração de até 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente comprovados por atestado médico, o tempo de afastamento poderá ser aumentado antes e depois do parto.
§ 2º Na situação prevista no § 1º, a estudante ou seu responsável legal deverá requerer ao colegiado do curso, quando comprovado, o afastamento das atividades que impliquem exposição a riscos ambientais.
§ 3º Cabe à DAS/Progep, por solicitação do colegiado do curso, emitir parecer sobre as situações que conferem riscos ambientais à gestação.
Art. 7º Os(as) estudantes adotantes, em condição de monoparentalidade ou não, poderão requerer exercícios domiciliares durante 120 (cento e vinte) dias posteriores à adoção.
Parágrafo único.  Para solicitação, o(a) estudante deverá apresentar termo de guarda provisória ou definitiva que comprove a adoção.
 

CASOS III:

Afecções Psicológicas e/ou Psiquiátricas
Art. 8º O(a) estudante acometido(a) por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas deverá, ao solicitar exercícios domiciliares, comprová-las por meio de atestado médico psiquiátrico, no qual constem informações relativas à Classificação Internacional de Doença - CID, tempo de afastamento, identificação e número do registro do profissional emitente no Conselho Regional de Medicina - CRM.
§ 1º A análise e deferimento da solicitação prevista no caput ficará a cargo do colegiado do curso, que deverá decidir, no prazo de até 3 (três) dias úteis. 
§ 2º No caso de não estarem preservadas as condições emocionais e intelectuais necessárias ao cumprimento dos exercícios domiciliares, deverá o(a) estudante solicitar o trancamento do curso por motivo de saúde.
 

Ausências em razão de preceitos religiosos


Cabe ao Aluno:

Art. 5º
§ 1º As ausências por períodos inferiores a 8 (oito) dias deverão ser enquadradas no limite de faltas permitidas, de acordo com a legislação vigente, devendo o(a) estudante protocolar pedido de segunda chamada caso atividades avaliativas tenham sido realizadas no período de afastamento.
 
OBS:
1 - Depois de protocolar o pedido, o estudante deve acompanhar as tramitações e despachos no Lepisma.
2 - Após o deferimento, o aluno precisa entrar em contato com os professores das disciplinas nas quais se encontra matriculado, para que sejam indicadas e estabelecidas as formas de realização das atividades acadêmicas previstas.
3 - A não matrícula ou renovação da situação de amparo legal, semestralmente, remete o aluno à condição de ABANDONO, passível de desligamento nos termos da Resolução nº. 24/2000 – CEPE.

Cabe ao Professor:

Art. 5º
§ 1º As ausências por períodos inferiores a 8 (oito) dias deverão ser enquadradas no limite de faltas permitidas, de acordo com a legislação vigente, devendo o(a) estudante protocolar pedido de segunda chamada caso atividades avaliativas tenham sido realizadas no período de afastamento.
 
Art. 13. Cabe ao(à) professor(a) da disciplina:
I.     elaborar programas de estudos a serem cumpridos pelo(a) estudante em exercícios domiciliares com acompanhamento compatível com seu estado de saúde e com as condições disponíveis na Ufes;
II. as atividades constituintes do programa de estudos poderão ser entregues por meio físico ou digital, mediante acordo do(a) docente com o(a) estudante;
III. encaminhar em até 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação do departamento, as atividades ao(à) estudante, com prazo definido para devolução, levando em consideração o conteúdo e a carga horária da disciplina, de modo a evitar prejuízos no aprendizado;
IV.   receber e avaliar as atividades, bem como dar ciência do resultado ao(à) estudante, com prazo definido para devolução, levando em consideração o conteúdo e a carga horária da disciplina, de modo a evitar prejuízo do aprendizado dentro dos prazos regimentais;
V.    registrar Exercícios Domiciliares - ED no campo resultado final, nos casos em que ultrapassar o término do período letivo;
VI.   se o término do prazo concedido para a realização de exercícios domiciliares ocorrer antes do final  do  semestre  letivo,  o(a)  docente  poderá  agendar provas presenciais.

Procedimento (uso interno): 

1 - Abrir Processo Administrativo no Sistema de Protocolo Web (para cada departamento em que ele esteja matriculado em disciplinas), tendo o(a)estudante requerente como interessado.
2 - Anexar Formulário do aluno, Atestado Médico/outro e Formulário de Deferimento/Indeferimento do colegiado. (se casos III ou IV e superior a 8 dias, encaminha ao DAS sem Formulário do Colegiado)
3 - Com a devolutiva do processo (em caso de envio ao DAS) o Colegiado encaminha para o Departamento ao qual o docente faz parte e espera devolutiva do processo 
4 - Com a devolutiva do processo toma ciência do aluno interessado, anexa ao processo e arquiva.

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